Mas afinal, o que é mesmo informação de interesse público?

Atualizado: Abr 30

O tema não é atual e nem são poucas as ações que chegam ao Judiciário, em busca da reparação de danos causados a partir de publicações que provocam dúvidas se a informação é ou não de interesse público.


Resumindo, o nome traduz tudo. A informação de interesse público tem que OBRIGATÓRIAMENTE guardar relação com a coisa pública.

Foque nas observações👇🏽 ✅ A informação, seja ela contra ou a favor, tem que estar relacionada a um agente que ocupa um cargo público;

✅O cargo deve ter relevância em que o ocupante tenha poder de decisão;

✅ Se a informação for originada por jornalistas, publicada em um veículo de imprensa, devido sua missão democrática de levar a informação à sociedade, há uma larga proteção na CF/88, em seu art. 220, ao assegurar que nada pode impedir que tal informação seja divulgada;

✅ Com base na leitura feita pelo STJ e STF, as sentenças são pautadas com aplicação do art. 220 da CF e da ADPF 130, que revogou a Lei de Imprensa (5.250/67), e permite a essa categoria (jornalista) extrapolar alguns limites que chegam a violar direitos fundamentais, em nome da liberdade de informar;

✅Contra agentes que ocupam cargo público relevante, o cidadão comum pode se manifestar publicamente, porque estaria protegido por, naquele ato, representar a sociedade;

✅ Há entendimento na Justiça de que o ofendido que ocupa um cargo público, com grandes responsabilidades, deve suportar o ônus de seu atual posicionamento, incluindo as críticas, especulações e equívocos a seu respeito;

✅Se a informação tiver como alvo um cidadão comum, não tenha dúvida da aplicabilidade do artigo 5º da CF e os incisos que protegem a inviolabilidade de determinados direitos fundamentais, e você que fez a publicação sem nenhuma relevância poderá ser demandado a reparar o dano;

✅se houver necessidade do Estado fazer alguma intervenção na sua vida, é quando ela perde status de privada e ganha a de público.


Material completo aqui.


#Direitodigital

#Limitedaliberdade

#Paz

7 visualizações

NOSSOS CONTATOS

(93) 99134-6029

(93) 99215-1756

albanira.advocacia@gmail.com 

WHATSA.png

​​​​© 2020 por @_jose_ygor

  • Facebook ícone social
  • Instagram